Constantino, cuja família faz parte do grupo controlador da companhia, foi investigado pela autarquia desde 2016. Naquele ano, o empresário renunciou à posição no conselho após ser alvo da Operação Sépsis, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que apurava corrupção na gestão do FI-FGTS.

No julgamento, Copola pontuou que, como os fatos ocorreram antes da Lei 13.506/2017, as penalidades deveriam seguir a legislação anterior, conforme preveem as normas vigentes da CVM. Na definição da pena, a relatora considerou “tanto os bons antecedentes de Henrique Constantino quanto a gravidade da conduta, que causou prejuízos financeiros e reputacionais à Gol”. A diretora levou em conta ainda que o acusado já havia pago mais de R$ 80 milhões à União em acordo de colaboração relacionado aos mesmos fatos.

Na sequência, o diretor João Accioly pediu vista dos autos. “Em breve será já pautado para retorno”, disse o diretor. Ainda não há data para a retomada do caso. O presidente interino, Otto Lobo, não chegou a votar.

O caso remonta a investigações iniciadas pela CVM em 2016, com o efetivo processo sancionador aberto em 2019. A acusação se baseia em uma investigação interna da Gol sobre contratos supostamente firmados em 2012 e 2013 por Henrique Constantino com cinco empresas ligadas a suspeitos de pagar propina para liberar financiamentos do fundo.

A área técnica da CVM, com base em documentos da Gol e do MPF, entendeu que Constantino teria influenciado pagamentos de R$ 4,9 milhões a essas empresas, fora dos trâmites regulares, em troca de vantagens indevidas, como a liberação de R$ 300 milhões do FI-FGTS e benefícios fiscais ao setor aéreo.

No julgamento, a defesa de Henrique Constantino reforçou o pedido de arquivamento do processo na CVM por prescrição, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, conforme já havia sido manifestado nos autos. Em sustentação oral, o advogado Ricardo Portugal Gouvêa argumentou que Constantino era apenas conselheiro da Gol, sem poderes de gestão.

O advogado afirmou ainda que o empresário não pôde exercer plenamente a defesa por estar vinculado a um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, que impunha sigilo. Segundo a defesa, Constantino firmou o acordo de colaboração, mas a CVM não aderiu a ele, o que impediria o compartilhamento de informações e documentos cobertos pelo sigilo.

“Nesse acordo, havia a previsão de adesão de outros órgãos da administração pública, que foi realizada com outros órgãos da administração, porém não foi o caso com a CVM”, disse Portugal Gouvêa.

A defesa também afirmou que Henrique Constantino buscou, em duas oportunidades, firmar um acordo com a CVM para encerrar o processo de forma consensual, mas ambas as propostas foram recusadas pela autarquia. No mérito, disse que não houve autoria nem materialidade e ressaltou que Constantino colaborou com a Justiça, ressarcindo mais de R$ 80 milhões aos cofres públicos.

Procurada após o julgamento, a defesa não respondeu até esta publicação. O espaço segue aberto.

Em seu voto, Copola rejeitou todas as preliminares da defesa e votou pela condenação do ex-conselheiro da Gol por desvio de poder. A diretora também negou acesso a informações sigilosas. “Não houve compartilhamento de provas sigilosas, os documentos utilizados são públicos e as informações essenciais estão acessíveis por outros meios, de maneira que não há qualquer prejuízo a ser alegado”, disse, ao citar o livro autobiográfico do empresário que narra os ocorridos.

Segundo a relatora, ficou “comprovado” que Constantino usou sua posição e influência na companhia para direcionar pagamentos a empresas ligadas a pessoas e agentes públicos, com finalidades alheias ao interesse social da empresa, entre 2012 e 2013.