“A ideia é a criação de uma Cide para as bets direcionada exclusivamente para combate ao crime organizado, criando um fundo com gestão compartilhada entre Estados e União e com um rol taxativo de formas de aplicação. Eu quero ter isso pronto ao longo da semana para poder circular com os colegas e com os ministros da área econômica. Tenho, hoje, reuniões com o Fernando Haddad e com a Simone Tebet para tratar desse ponto específico. Estive, ontem, com o ministro [do STF, Edson] Fachin”, declarou Vieira ao Valor.

As Cide são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – formas de intervenção do Estado em setores econômicos para corrigir algum desequilíbrio por meio de contrapartidas financeiras. Ou seja, um setor econômico específico contribui financeiramente com a arrecadação da União para compensar um dano que gera na sociedade civil. Os recursos recolhidos por meio desse mecanismo são voltados a uma finalidade ou área específica previstas na Constituição.

Hoje, essa modalidade incide na comercialização e importação de combustíveis. Os recursos recolhidos por ela são destinados a projetos específicos relacionados aos impactos dos veículos automotores, como infraestrutura rodoviária ou programas ambientais.

Vieira quer constituir um fundo espelhado no recolhimento de recursos do setor de combustíveis com o objetivo de incrementar o orçamento do combate ao crime organizado, com destaque para a Polícia Federal (PF). Ao Valor, ele disse que irá levar a ideia a Haddad e Tebet ainda nesta quarta para obter a chancela do governo ou, se for o caso, modificá-la.

Se essa a ideia da Cide não for acolhida pela equipe econômica, o relator não descarta estabelecer alguma outra “fonte que tenha estabilidade”, sugerida pelos integrantes da Fazenda, para destinar mais recursos para a segurança pública.

O relator quer apresentar o seu parecer já na próxima terça-feira (2), após uma audiência pública que deve fazer com especialistas e autoridades ligadas ao combate do crime organizado. Depois, o texto deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia seguinte, na quarta-feira (3). Se for aprovado pelo colegiado, pode ir a plenário no mesmo dia, segundo Vieira.

O Senado já discute um projeto que aumenta a alíquota da GGR (Gross Gaming Revenue) das bets, o que pode dificultar a aprovação de um fundo que retira recursos da mesma fonte. A tributação da GGR dessas empresas de apostas passou de 12% para 18% até 2028, segundo o texto que está sendo debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Além desse fundo, Vieira disse que pretende recuar na mudança que o relator do PL Antifacção na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), fez na distribuição dos bens apreendidos pelas forças de segurança. O senador já havia dito que o projeto não retiraria “um centavo” da PF.

No último parecer apresentado pelo deputado, ele estabeleceu que os bens apreendidos em operações conduzidas pelas polícias civis serão direcionados aos fundos estaduais (ou distrital) de segurança. Em relação a ações feitas exclusivamente pela Polícia Federal, o que for apreendido irá ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Já nas operações com forças de segurança federais e estaduais, esses recursos serão rateados.

Hoje, os recursos apreendidos tanto por operações federais quanto por estaduais são divididos entre três fundos de acordo com o crime cometido: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Quem faz essa classificação é a PF, mas, se o tipo penal for atuação de milícia, a tendência é que os bens sejam destinados para o FNSP, se for tráfico, eles iriam para o Funad e, se for organização criminosa, iriam para o Funapol. De acordo com o senador, o relatório proposto por ele deve retomar essa destinação.

“Eu vou retomar a regra antiga. O governo federal se manifestou de uma forma exacerbada na sua comunicação [durante a tramitação da matéria na Câmara]. O impacto real da mudança é de coisa de 5% [dos recursos da PF]. Então, em um fundo de 600 milhões de reais, o impacto é de 30 milhões de reais. Ninguém esvaziou a Polícia Federal. É uma narrativa que foi feita. Aqui no Senado,a gente cumpre o nosso compromisso desde o início, de que não se tira um centavo da Polícia Federal”, defendeu o relator do projeto no Senado, minimizando o ponto criticado pelo Executivo durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.