Processo administrativo que apura pagamento indevido de R$ 2,18 milhões gera debate sobre responsabilidade hierárquica e possível seletividade na apuração.
O mês de março, tradicionalmente dedicado à valorização das mulheres e ao reforço do compromisso com igualdade e justiça, ganhou um contorno inesperado na cidade de Pirassununga (SP). Um Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Prefeitura tem provocado forte repercussão política e jurídica ao colocar em discussão quem deve, de fato, responder por um pagamento considerado indevido aos cofres públicos.
O caso envolve o PAD nº 3712/2025 – Portaria nº 336/2025, aberto para apurar uma transferência no valor de R$ 2.181.878,66, que teria sido realizada de forma irregular. Até aqui, a investigação seguiria o curso esperado de qualquer procedimento administrativo: apurar responsabilidades e esclarecer os fatos.
O ponto que passou a gerar questionamentos, no entanto, é quem está sendo investigado.
Até o momento, apenas servidoras da base administrativa municipal foram formalmente incluídas no polo passivo do processo. São funcionárias responsáveis por rotinas internas da administração pública e que atuam em setores como gestão contratual, contabilidade e tesouraria.
Enquanto isso, permanece fora da investigação o prefeito de Pirassununga, Fernando Lubrechet, autoridade máxima da administração municipal e responsável pela instauração do próprio processo administrativo.
A situação transformou o caso em um debate institucional que ultrapassa os limites do procedimento administrativo.
Defesa pede inclusão do prefeito no processo
A discussão ganhou novos contornos após a atuação do advogado Daniel Rodrigues, responsável pela defesa das servidoras investigadas. O jurista protocolou um pedido formal solicitando a inclusão do prefeito no polo passivo do PAD.
Na petição apresentada, a defesa sustenta que o prefeito teria transferido à chefe da tesouraria a competência para homologação do pagamento, inclusive fornecendo meios eletrônicos para que a operação fosse realizada.
Segundo a tese apresentada, a questão central está na natureza da competência administrativa.
De acordo com o argumento jurídico apresentado, a competência para ordenação de despesas seria intransferível, o que impediria a completa delegação de responsabilidade.
Ainda que o processo venha a discutir eventual dolo ou culpa, a defesa afirma que a participação hierárquica na cadeia de decisão não poderia ser ignorada pela investigação.
O advogado fundamentou o pedido com base em princípios jurídicos como o devido processo legal e a não-cindibilidade da prova, requerendo inclusive a suspensão cautelar do processo até que seja decidido o incidente de inclusão.
Em declaração contundente, Daniel Rodrigues afirmou:
“Processo sem imparcialidade não é justiça, é perseguição administrativa.”
A manifestação elevou o tom do debate e passou a gerar pressão institucional sobre a Comissão Processante responsável pelo caso.
Debate sobre seletividade administrativa
Nos bastidores políticos e também nas redes sociais da cidade, uma pergunta tem sido repetida com frequência: por que apenas a base administrativa responde ao processo?
A controvérsia gira em torno da possível participação de diferentes níveis da administração na cadeia decisória que levou ao pagamento considerado irregular.
Críticos do procedimento afirmam que, quando apenas a execução administrativa é investigada e a decisão superior não entra na apuração, pode surgir a percepção de seletividade.
A discussão ganha ainda mais sensibilidade diante do fato de que as únicas investigadas formalmente até agora são mulheres, em um momento simbólico de debate nacional sobre igualdade e justiça de gênero.
O que está em jogo
Para especialistas em direito administrativo, o caso envolve questões que vão além da responsabilização individual.
Entre os pontos em debate estão:
- a credibilidade do processo administrativo disciplinar;
- a imparcialidade institucional da investigação;
- e a responsabilidade hierárquica dentro da administração pública.
A defesa das servidoras ressalta que não solicitou arquivamento do procedimento nem absolvição antecipada.
O pedido apresentado foi apenas um: a ampliação da investigação para incluir todos os agentes que eventualmente participaram da cadeia decisória do pagamento investigado.
Entenda o caso
De acordo com as informações apresentadas pela defesa, o episódio teve origem em fevereiro de 2025, quando teria ocorrido a transferência indevida de R$ 2.181.878,66 para um terceiro que não seria fornecedor da Prefeitura.
O pagamento teria sido realizado por meio de transferência bancária após autorização administrativa dentro da estrutura da Prefeitura.
Após a descoberta da irregularidade, o caso passou a gerar desdobramentos em diferentes esferas.
No Poder Legislativo municipal, a Câmara de Vereadores analisa um pedido de impeachment contra o prefeito Fernando Lubrechet relacionado ao episódio.
Paralelamente, no âmbito do Poder Executivo, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar que atualmente investiga três servidoras responsáveis pelos setores de gestão contratual, contabilidade e tesouraria.
A controvérsia jurídica surge justamente da possível participação do próprio prefeito na cadeia de decisão que resultou no pagamento.
Segundo os argumentos apresentados pela defesa, ele teria sido o último agente a autorizar a transferência, o que levanta questionamentos sobre a possibilidade de conduzir um processo administrativo que investiga subordinadas sem que a autoridade superior seja também incluída na apuração.
Cidade aguarda decisão
Agora, os olhos estão voltados para a Comissão Processante responsável pelo PAD.
Entre as questões que deverão ser respondidas estão:
- o prefeito será incluído no polo passivo da investigação?
- o processo será ampliado para analisar toda a cadeia de decisão?
- ou a investigação seguirá restrita às servidoras da base administrativa?
Independentemente do desfecho, especialistas avaliam que o caso pode estabelecer precedentes relevantes sobre responsabilidade hierárquica dentro da administração pública.
Quando apenas a base administrativa responde por decisões que podem ter origem em níveis superiores, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a envolver o próprio conceito de justiça administrativa.
O resultado do caso, portanto, pode ultrapassar os limites de Pirassununga e influenciar a forma como outras administrações públicas tratam a responsabilização dentro da estrutura de decisão governamental.
