A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno.
O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu que a segunda etapa da votação ficasse para a próxima quarta-feira (15). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu ao apelo, mas fez uma defesa enfática da matéria.
A proposta cria, pela primeira vez, um piso constitucional para o financiamento da assistência social e obriga União, Estados e municípios a destinarem ao menos 1% de suas receitas correntes líquidas ao setor, o que tende a elevar o grau de rigidez do Orçamento. O texto também constitucionaliza a garantia de renda mínima às famílias em situação de pobreza.
No caso da União, a implementação será gradual. A PEC estabelece que, nos três anos seguintes à promulgação da emenda, o governo federal deverá ampliar progressivamente os investimentos, destinando, no mínimo, 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o percentual passa a ser de 1%.
Já para Estados e municípios, a regra é mais rígida. A obrigação de aplicar o mínimo de 1% entra em vigor já na data de publicação da emenda, sem período de transição.
Nesses casos, o cálculo considera apenas as receitas próprias. Os recursos recebidos de outros entes para a assistência social são descontados, impedindo que entrem na conta do piso.
O texto aprovado também delimita o que pode ser considerado no cálculo desse piso. Ficam de fora benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e benefícios eventuais. Os recursos deverão ser direcionados a serviços da rede socioassistencial, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Como o Valor mostrou, a equipe econômica do governo atuou para que o texto não fosse votado, por causa do impacto orçamentário da proposta. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a pedir ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para que o texto não fosse pautado. A ala política do governo, no entanto, admitiu que por ser uma proposta popular, não seria possível se posicionar publicamente contra o texto. Para viabilizar a votação, foi construído um acordo para o escalonamento.
Pelas contas do governo, a proposta poderia ter um impacto fiscal de R$ 36,3 bilhões em 4 anos, considerando o escalonamento gradual que parte de 0,3% em 2027.
No primeiro ano, o gasto adicional em relação ao que já está previsto no orçamento para a área seria de R$ 2,2 bilhões e cresceria nos anos seguintes. Em 2028, o mínimo de 0,5% resultaria em gastos adicionais de R$ 5,96 bilhões, e em 2029, com 0,75%, o valor chegaria a R$ 11,138 bilhões. Já em 2030, quando o piso alcança 1%, o montante necessário para alcançar o piso subiria para R$ 17 bilhões, resultando no impacto acumulado de R$ 36,3 bilhões.
Cálculos do relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), minimizam o impacto. Segundo o parlamentar, os números “crescem ou diminuem de acordo com os interesses”. De acordo com o deputado, o custo inicial da medida seria de cerca de R$ 600 milhões no primeiro ano, podendo chegar a R$ 55 bilhões em um horizonte de 20 anos. Nesse cálculo, ele considera o patamar inicial de 0,3% no primeiro ano.
Uma nota técnica da Conorf baseada em uma versão um pouco diferente do relatório e que considera a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para 2026, estimada em R$ 1,65 trilhão, e um escalonamento a partir de 0,5%, aponta que a proposta teria impacto de R$ 16,5 bilhões a partir do terceiro ano após a promulgação da emenda.
Pela análise dos técnicos, nos dois primeiros anos após a eventual aprovação, o governo teria de aplicar o equivalente a cerca de R$ 8,3 bilhões. A partir do terceiro ano, o percentual subiria para 1%, o que levaria o impacto para aproximadamente R$ 16,5 bilhões por ano. As estimativas para a versão mais atualizada no relatório, que começaria no patamar de 0,3%, no entanto, seriam menores, mas os cálculos não foram feitos.
Na avaliação de consultores ouvidos pelo Valor, ainda que existam divergências de cálculos de projeção, há consenso de que a PEC implicará aumento relevante da rigidez orçamentária. O argumento é de que a vinculação de uma parcela da receita a uma despesa específica reduz a margem de manobra do governo para acomodar outras políticas públicas e pode gerar pressões adicionais sobre o cumprimento das metas fiscais, ainda que não altere diretamente o nível de receita ou despesa pública.
Além disso, a extensão do piso a Estados e municípios pode pressionar as contas de entes federativos, especialmente os de menor porte, que podem acabar recorrendo ao apoio financeiro da União para cumprir a exigência.
Nesse contexto, frentes municipalistas pressionaram para que o escalonamento previsto para a União também fosse aplicado às prefeituras. Embora a maioria dos municípios já aplique acima do piso de 1% da receita corrente líquida (RCL), pouco mais de mil — em geral de pequeno porte — teriam de elevar de forma significativa esse percentual, com impacto direto sobre o equilíbrio das contas locais.
Sem uma transição gradual, a medida tende a ampliar a pressão fiscal sobre esses entes. Os Estados também devem sentir efeitos relevantes, uma vez que o escalonamento não foi adotado, disse uma fonte.
