O encaminhamento da matéria, que tramitará em regime de urgência constitucional, ocorre após o governo decidir adiar, para 2027, o avanço da discussão da proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos.

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A decisão decorre da avaliação de que o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre aplicativos não atende às expectativas do Palácio do Planalto. A estratégia seria retomar o tema ano que vem, se Lula for reeleito, com um relatório considerado mais adequado e sem influência das eleições.

Com esse movimento, o governo deve concentrar esforços, nos próximos meses, no texto que prevê o fim da escala 6×1. O PL com urgência constitucional é uma forma de pressionar pela votação célere do texto. O mecanismo é solicitado pelo presidente para acelerar a tramitação de projetos, exigindo que a Câmara e o Senado apreciem a matéria em até 45 dias em cada Casa. Se não for votado no prazo, o PL tranca a pauta. Além disso, para aprovar um projeto de lei, basta maioria simples, em somente um turno de votação.

A desistência de avançar com o projeto dos aplicativos neste ano fez com que a comissão especial da Câmara que analisa a matéria cancelasse a reunião que estava prevista para terça-feira, na qual era esperada a votação do parecer do relator. Ainda não há nova data definida para a deliberação.

A retirada do projeto da pauta foi confirmada horas depois pelo recém-empossado ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após um almoço realizado no começo da tarde que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Participaram, ainda, Lula e o novo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

“Nós retiramos de pauta os aplicativos. Não há consenso nas Casas. Nem de um lado, nem do outro. Fica para depois”, disse Guimarães.

Integrantes do governo reconhecem que há pouco tempo para avançar simultaneamente duas agendas relevantes que ainda enfrentam resistências — aplicativos e 6×1. Nesse cenário, o projeto sobre a jornada de trabalho é visto como mais viável e com maior abrangência, já que a regulamentação dos aplicativos segue dividindo opiniões, inclusive entre os próprios trabalhadores e no governo.

Guimarães contou que, no encontro, Lula pediu para que houvesse um alinhamento entre o governo e a presidência da Câmara sobre a tramitação do projeto da redução da jornada. Segundo o Valor apurou, Motta concordou com o encaminhamento do texto pelo Executivo, mas ponderou que a matéria já estava em tramitação na Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Na conversa, defendeu a continuidade desse caminho, mas afirmou que iria discutir o assunto com os líderes quando projeto do governo chegasse à Casa.

Governo propõe jornada de 40 horas

O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.

De acordo com o Palácio do Planalto, o texto fixa novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente aos sábados e domingos. A proposta também consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. Segundo o governo federal, os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, “respeitando as peculiaridades de cada atividade”.

“A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais”, diz o governo federal.

A abrangência do texto inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais. O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados. Porém, propõe flexibilidade que mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.