A solicitação de restituição de valores pagos ao Funttel é um serviço que permite aos contribuintes solicitarem a restituição de valores pagos indevidamente, como por exemplo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou em valor maior que o devido.

Esse serviço só pode ser solicitado por Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br. Isso se deve à necessidade de resguardar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).

Assim, o acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).

Requerimento_Restituição_Template_portal_Gov.br