Um manifesto assinado por sete organizações da sociedade civil pede que o governo e o Congresso Nacional assumam como prioridade a redução se supersalários no setor público. Assinado por República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, CLP – Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil, o documento apresenta 11 propostas para regulamentar os pagamentos acima do teto constitucional, estabelecer critérios nacionais para a remuneração do funcionalismo público e impedir a criação de benefícios sem previsão legal.
Conforme apontam as organizações signatárias, somente em 2025 foram pagos pelo menos R$ 24,3 bilhões acima do teto constitucional a 67,3 mil servidores, sobretudo integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados e defensores públicos. O manifesta afirma ainda que, na comparação com outros dez países, o Brasil lidera os gastos com remunerações acima do limite constitucional, com volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada.
Para dimensionar o impacto dos supersalários, o documento compara os R$ 24,3 bilhões pagos acima do teto em 2025 pela União, Estados e municípios com o déficit primário do governo federal no mesmo período, de R$ 61,7 bilhões.
As organizações mencionam também que 83% dos brasileiros são favoráveis à regulamentação efetiva do teto constitucional, conforme pesquisa Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente em 2025.
“Para além da necessidade de ajuste fiscal, com medidas de enfrentamento aos privilégios concentrados em apenas 1% da elite do funcionalismo, se queremos recuperar a credibilidade do Estado, enfrentar os supersalários é um passo básico”, diz Isadora Modesto, diretora-executiva da República.org no manifesto.
Para a diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, o Brasil não pode entrar em um novo ciclo político, a partir dos novos mandatos do poder Executivo e a maior parte do Congresso Nacional no ano que vem, sem enfrentar o problema dos supersalários. “Sabemos que o país gastou R$ 20 bilhões acima do teto em apenas um ano. As lideranças do Executivo, Legislativo e Judiciário têm a responsabilidade de avançar com uma solução definitiva. Não se trata apenas de uma questão fiscal, mas de moralidade pública e respeito à democracia”, diz.
As sete entidades que assinam o texto defendem a aprovação de uma legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para classificar verbas remuneratórias e indenizatórias. A inicativa propõe que sejam consideradas como verbas indenizatórias apenas as parcelas de natureza reparatória, eventuais, individuais e transitórias que estejam previstas em lei nacional e submetidas a limites previamente estabelecidos.
O manifesto também propõe a incidência correta do Imposto de Renda sobre rendimentos que representem acréscimo patrimonial, a criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações salariais e a proibição da criação de benefícios por atos administrativos, como resoluções de conselhos superiores, sem previsão expressa em lei.
“O novo mandato do Executivo e a próxima legislatura representam uma oportunidade para enfrentar de vez os supersalários. Os benefícios concedidos a uma pequena elite do funcionalismo são inaceitáveis sob os aspectos moral, fiscal e social. O Brasil precisa de regras claras que garantam o respeito ao teto constitucional e acabem definitivamente com essas distorções”, comenta o diretor-presidente do Centro de Liderança Pública, Tadeu Barros.
As organizações também pedem um controle dos pagamentos retroativos sob marcos temporais bem definidos e a responsabilização funcional e administrativa de quem autorizar pagamentos acima do teto sem respaldo legal. Entre as medidas propostas estão o fim dos mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas e o controle dos honorários de sucumbência, que devem respeitar o teto constitucional quando somados às demais remunerações.
O documento pontua que considera como avanço a reafirmação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o teto constitucional, que atualmente está em R$ 46.366,19 e elogia a exigência de lei nacional para regulamentar as verbas indenizatórias no julgamento da Tese 966. Por outro lado, critica a fixação de dois blocos de 35% para pagamentos adicionais, que, segundo as entidades, permitiu a manutenção de remunerações pelo menos 70% acima do teto para integrantes da magistratura e do Ministério Público.
As organizações ainda manifestam forte oposição ao PL 2.721/2021, em tramitação no Senado, por prever 32 exceções ao teto, das quais 14 foram classificadas incorretamente como indenizatórias. “Antes de votar, o Congresso deveria simular, com base na folha de pagamento atual, o efeito das regras de cada projeto. Isso mostraria quais pagamentos seriam cortados ou reduzidos e quanto ainda seria pago acima do teto em cada cenário”, diz Magno Karl, cientista político e diretor executivo do Livres.
Para Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, é necessário padronizar e dar transparência às remunerações em todos os níveis e poderes para viabilizar o controle interno e externo. “É essencial que o Congresso aprove uma legislação nacional que imponha controle efetivo sobre as verbas indenizatórias, que devem ser restritas a casos específicos, fechando a porta para manobras que driblem o teto constitucional”.
“Limitar o pagamento dos chamados penduricalhos pagos às carreiras de elite do funcionalismo público é urgente. Isto deve ser parte do ajuste das contas públicas que, consensualmente, precisa ser enfrentado no Brasil”, acrescenta Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo. “O STF teve a oportunidade de moralizar esta matéria, mas o seu encaminhamento não fez valer o art. 37 da Constituição Federal. Tudo isso torna fundamental o papel do Congresso Nacional nesta regulamentação”, conclui.
Vista aérea da Esplanada dos Ministrios
Ana Volpe/Ana Volpe/Agncia Senado
Valor Econômico
