Brasília – Cobrado a entregar um plano de ajuste fiscal para os próximos quatro anos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 11 de novembro, um projeto de lei complementar com medidas tanto de corte de despesas quanto de aumento de receitas, estimadas entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Valor que pode aumentar nos próximos anos.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a ideia do pacote fiscal enviado ao Senado é estabilizar a dívida pública federal ao longo dos próximos anos e melhorar o resultado fiscal do governo com metas crescentes de superávit primário até alcançar o patamar de 1,5% do PIB em 2030 – para o ano que vem, a meta é de 0,5%.

As próprias projeções da equipe econômica, no entanto, dão conta de que o esforço fiscal levará a dívida federal a começar a cair apenas no último ano do Governo Lula 4. A estimativa é que o indicador, que deve encerrar 2026 em 83,6% do PIB, siga crescendo nos próximos anos e só recue para 87,5% em 2030 (contra 87,8% em 2029).

Ainda assim, de acordo com as metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta pelo governo, apesar da trajetória futura de queda, a dívida pública brasileira deve retomar o atual patamar apenas em 2036, com expectativa de 83,4%.

O elevado nível da dívida federal vem sendo alertado por diversos economistas e agentes econômicos. E levou até o presidente Lula a reconhecer, em pronunciamento em rede nacional no domingo, 8 de novembro, que o tema causa “preocupação”, além da alta taxa básica de juros da economia doméstica (Selic), atualmente em 13,75% ao ano.

Além do mais, logo que foi reeleito, o governo já passou a ser pressionado a sinalizar com medidas concretas de ajuste fiscal nas contas públicas antes de virar o ano.

Ao NeoFeed, uma fonte do mercado financeiro avaliou as medidas já sinalizadas pelo governo como positivas, mas que ainda há grande cautela no setor devido às expectativas até então baixas quanto a um ajuste mais robusto.

“O processo de estabilização da dívida pública tem que ser feito sob bases sustentáveis”, ressaltou Moretti, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

Para trilhar tal objetivo fiscal, Moretti confirmou que serão propostas ao Congresso uma série de medidas, como controle de despesas, um corte linear de benefícios tributários “que não entregam resultados pretendidos” e limitar o acesso a compensações tributárias.

Antes das eleições, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado essa ideia de uma revisão linear (um corte percentual) das chamadas renúncias fiscais federais ao NeoFeed. Entre as medidas, o ministro também falou em rever “privilégios” como os supersalários do serviço público.

No projeto de lei que será encaminhado pelo governo, a equipe econômica vai propor um prazo para que o Congresso vote uma proposta que já tramita sobre o assunto. A estimativa é que a ofensiva aos supersalários renda aos cofres públicos uma economia de R$ 3 bilhões.

Após as falas do ministro, o relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rapidamente divulgou seu parecer, que prevê uma redução de 10% do gasto tributário federal.

Segundo o relatório, a proposta de lei do governo ainda “melhora o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões para o ano que vem”. Há uma expectativa de o Senado votar a proposta na quinta-feira, 12 de novembro, para viabilizar o novo Orçamento de 2027 que vem sendo redesenhado.

“A gente tem um olhar claro de que o ajuste fiscal não pode se concentrar nos mais pobres, nos que mais precisam do Estado. Por isso, o corte de gastos tributários e a revisão de supersalários. Estamos pedindo uma modernização do processo de gestão orçamentária para que a gente faça esse ajuste fiscal adicional”, frisou Moretti.

As medidas, caso aprovadas pelo Congresso, vão criar o que o ministro chamou de “colchão” de R$ 50 bilhões, para se ater ao caso de 2027. E, além disso, cerca de R$ 10 bilhões a R$ 11 bilhões em limitação de despesas.

“O PLP [projeto de lei complementar] revê privilégios e renúncias tributárias, não propõe rever piso de saúde e educação. Mas não podemos abrir mão de avançar em instrumentos que nos deem mais capacidade de entregar metas fiscais”, reforçou o ministro. “Não vamos ter capacidade de alavancar investimentos se as contas não estiverem em ordem.”

Despesas

Entre as medidas fiscais, também haverá uma regra nova que permitirá ao governo conter mais despesas acima da inflação, mirando um crescimento real dos gastos de 2% (e não mais 2,5% como é o limite imposto pelo arcabouço hoje). Isso acontecerá, segundo o ministro do Planejamento, toda vez que o governo tiver alguma frustração de receita e o resultado de superávit bater no piso da meta.

Esse esforço adicional levaria a equipe econômica a ampliar a contenção de despesas para algo em torno de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no ano que vem. “Isso significa que, quando o Executivo buscar o centro da meta, poderá também reduzir seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro”, disse o senador Braga em seu relatório sobre o projeto do governo.

“Estamos prevendo que, se necessário, pode-se fazer contingenciamento adicional que leve despesas à taxa de crescimento de 2% em termos reais. Com uma base contingenciável maior”, afirmou Moretti.

O ministro do Planejamento prossegui, dizendo que “se houver um esforço fiscal adicional para que você vá além do limite inferior [da meta fiscal], o tamanho desse esforço é tal que ele também vira um limite para você fazer medidas do lado da despesa, especialmente a limitação do uso de crédito para compensação tributária”.

Ainda de acordo com Moretti, esse “mix de despesa e receita” é muito mais inteligente do que atacar pisos constitucionais de saúde e educação ou revisar benefícios sociais, como os previdenciários. Em linhas gerais, com o projeto de lei complementar já proposto, o governo também pretende mirar o centro da meta fiscal agora em diante (e não mais o piso, como é hoje) para efeitos de contingenciamento orçamentário.

“Por isso, o tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões: R$ 50 bilhões para gente fazer esse colchão pra cumprir nossas metas fiscais e R$ 10 bilhões para que o relator-geral possa incorporar despesas ao Orçamento que configuram direitos da população, por exemplo, o Pé de Meia”, acrescentou Moretti.

Além dessas medidas, o ministro ainda informou que permanecem até 2030 gatilhos já aprovados pelo Congresso: um que retira da receita corrente líquida as receitas extraordinárias (arrecadação) com petróleo, e se relaciona com o piso da saúde; e o outro que atrela as vinculações não-constitucionais ao crescimento do teto das despesas do arcabouço. Uma conta que traz um ajuste de R$ 9 bilhões no Orçamento.