Ainda não há consenso de que os ditames apresentados atendam aos requisitos propostos pelo ministro do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a sessão plenária de quarta-feira (13) a apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que visa adequar o empenho de emendas parlamentares às regras que dão mais transparência e rastreabilidade, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto passará por uma votação ainda para determinar regime de urgência em sua apreciação na própria quarta-feira.

Ainda não há consenso, porém, de que os ditames apresentados pelo texto de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e revisado pelo Senado atenda aos requisitos propostos pelo ministro Flávio Dino, do STF.

O STF decidiu, em agosto, pela suspensão do pagamento de emendas diretamente a estados e municípios, as apelidadas “emendas Pix”. A Corte determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional chegassem a um consenso em torno de regras para dar mais transparência às emendas.

Ainda há diálogo entre Dino e Pacheco para afinar o texto, que terá de ratificar a proposta se aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo uma fonte, ainda não há como cravar se o texto atende às determinações do STF.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e estipula regras para a execução das emendas por parlamentares, de forma expressa na Lei Orçamentária Anual (LOA).