A educação superior brasileira vive um processo contínuo de modernização normativa. O crescimento dos cursos digitais, a ampliação de polos educacionais e a diversificação das instituições criaram um ambiente regulatório complexo, que exige atuação jurídica cada vez mais técnica, preventiva e integrada à administração pública. Surge, nesse contexto, o chamado Direito da educação, área que combina elementos do Direito administrativo, regulatório e do compliance para garantir legalidade, qualidade e proteção ao estudante.

A Lei de Diretrizes e Bases, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Lei Geral de Proteção de Dados e diversas portarias do Ministério da Educação compõem o arcabouço que regula o setor. Instituições de ensino precisam cumprir regras de credenciamento, autorização, reconhecimento de cursos, avaliação de desempenho acadêmico, padrões de infraestrutura e requisitos administrativos. Qualquer inconsistência pode gerar supervisões, penalidades e até o descredenciamento.

Especialistas apontam que, diante desse cenário, o trabalho jurídico passou a ter papel estratégico dentro do MEC e das instituições privadas. O advogado e compliance officer Daniel Melo da Silva, que atuou na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, explica que a regulação educacional envolve mais do que ler normas. Ele afirma que o processo demanda análise técnica, interpretação integrada entre diferentes legislações e acompanhamento de dados educacionais para identificar padrões de risco e inconsistências.

Daniel Melo da Silva

Esse conjunto de responsabilidades se tornou ainda mais complexo com a expansão da educação digital. Cursos híbridos e totalmente on-line exigem regulamentação precisa sobre metodologias, avaliação, corpo docente, funcionamento de polos e comprovação de infraestrutura. A ausência de governança adequada pode resultar em descumprimento de normas, prejuízo aos estudantes e danos reputacionais para as instituições.

A supervisão tem sido ferramenta fundamental para garantir segurança jurídica ao setor. Nos últimos anos, processos conduzidos pelo MEC resultaram no cancelamento de milhares de diplomas emitidos irregularmente, protegendo o mercado de trabalho e evitando que profissionais não qualificados atuassem em áreas sensíveis. O impacto dessa atuação reforça a importância de um jurídico bem estruturado, capaz de orientar instituições e prevenir irregularidades antes que gerem prejuízos sociais.

Outro ponto de destaque é o papel da regulação em situações humanitárias. Em momentos de intensa migração internacional, especialmente durante a chegada de venezuelanos ao Brasil, o MEC recebeu consultas sobre validação de formações incompletas ou diplomas sem documentação adequada. Segundo Daniel Melo da Silva, casos assim exigem equilíbrio entre responsabilidade social e rigor técnico, garantindo proteção à sociedade sem inviabilizar o acesso dos refugiados ao sistema educacional formal.

O Direito da educação também se expande para a esfera internacional. Universidades estrangeiras interessadas em atuar no Brasil ou firmar parcerias com instituições locais buscam compreender aspectos contratuais, requisitos de autorização e padrões de qualidade. A regulação brasileira, apesar da complexidade, é vista como referência em diversos países latino-americanos e africanos.

A governança interna das instituições privadas complementa esse cenário. Auditorias, compliance educacional, análise de risco e políticas de proteção de dados tornaram-se requisitos fundamentais para manter regularidade. A LGPD trouxe impacto direto ao setor, exigindo controles sobre dados acadêmicos e administrativos. A adequação precisa alinhar jurídico, tecnologia e administração, garantindo que informação sensível seja tratada com segurança.

Para especialistas, o futuro do Direito da educação será marcado pela integração entre tecnologia e regulação. Sistemas automatizados de análise de indicadores, inteligência artificial para triagem de processos e plataformas de supervisão digital devem tornar o trabalho mais eficiente, reduzindo tempo de resposta e aumentando a transparência. No entanto, a atuação humana continuará indispensável para interpretação normativa, análise de mérito e aplicação de princípios jurídicos.

O avanço do setor indica que a advocacia educacional deixará de ser nicho e se tornará área estratégica para instituições e órgãos públicos. A necessidade de compliance regulatório, proteção jurídica dos estudantes e governança administrativa demonstra que o Direito da educação é peça central na construção de um sistema de ensino sólido, confiável e alinhado às demandas da sociedade contemporânea.