Em um comunicado de tom incisivo e furioso publicado na sua rede social Truth, Trump classificou o veredito do tribunal como “ridículo, mal escrito e extraordinariamente antiamericano”, justificando que a nova alíquota de 15% representa um patamar “totalmente permitido e legalmente testado”.

No texto, Trump dobra a aposta em sua retórica protecionista, acusando diversas nações de “explorarem” os Estados Unidos por décadas sem sofrerem retaliações, uma dinâmica que, segundo ele, só foi interrompida com a sua chegada ao poder.

Além da aplicação imediata da nova tarifa global majorada, o presidente americano antecipou que sua administração determinará e emitirá, ao longo dos próximos meses, novas taxas estruturadas para se enquadrarem nos limites legais impostos pela Justiça americana.

Em entrevista coletiva realizada na sexta, Trump disse que o voto contrário do juiz conservador Brett Kavanaugh lhe deu poderes ainda mais amplos de impor tarifas sobre outros países e anunciou a taxação global de 10% sob o dispositivo legal da Seção 122 da Lei de Comércio dos EUA de 1974.

A lei permite que o presidente do EUA imponha uma taxa de até 15% por 150 dias, embora isso também possa enfrentar novos questionamentos legais. A Seção 122 da Lei de Comércio, usada pela Casa Branca para impor a nova tarifa, prevê a aplicação de medidas comerciais em três tipos de situação: para lidar com déficits “amplos e graves” da balança de pagamentos dos Estados Unidos; para evitar uma depreciação “iminente e significativa” do dólar nos mercados cambiais; ou para cooperar com outros países na correção de um desequilíbrio internacional da balança de pagamentos.

Na avaliação de José Augusto Fontoura, professor e chefe do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nenhum dos casos descritos na lei corresponde à realidade, embora Trump tenha usado o argumento de déficit na balança de pagamentos para impor tarifas no passado. Ele explica que se trata de um dispositivo legal autorizado, voltado a situações emergenciais.

“O uso que Trump está fazendo mostra que há um desvio claro de finalidade, mas veja o tempo que houve entre o tarifaço e a decisão da Suprema Corte [de ontem]. O que dá a impressão é que há, mais uma vez, um uso conscientemente indevido da lei, que ganha tempo para a política dele”, diz Fontoura.

Laerte Apolinário Júnior, professor de Relações Internacionais da PUC-SP e da FAAP, aponta que a Seção 122 foi pouco aplicada desde a sua criação na década de 70, e nunca em um contexto como o atual. “A medida foi pensada mais como um instrumento de estabilização em situações excepcionais de desequilíbrio externo, do que como uma ferramenta de protecionismo estrutural de longo prazo”, afirma ele.

O especialista diz que o dispositivo tem finalidades mais específicas do que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), cuja validade para a aplicação das tarifas “recíprocas” foi derrubada pela Suprema Corte ontem. A Ieepa dá ao presidente poderes excepcionais para agir em situações de “emergência nacional” ligadas a ameaças externas, ao passo que a Seção 122 implica a necessidade de demonstrar um problema “sério” na balança de pagamentos.

Sob essa ótica, a imposição de tarifas com base na Seção 122 pode ser considerada mais “frágil”, estando também limitada ao teto de 15% e ao prazo de 150 dias, acrescenta Apolinário.

Para Sergio Goldbaum, professor de Economia da FGV, o prazo de 150 dias parece não ser tempo suficiente para que a nova tarifa possa ser judicialmente bloqueada. “A ideia parece ser usar esse instrumento como uma ponte para outro, mais durável e robusto, que é a Seção 301”, diz. Essa lei, diferentemente da Seção 122, prevê investigações para a aplicação de medidas comerciais.

Na sexta-feira, em um comunicado comentando a suspensão das tarifas pela Ieepa, o USTR, o escritório americano de comércio, informou que continuava com as investigações da Seção 301, “incluindo aquelas envolvendo o Brasil e a China”. “Se essas investigações concluírem que há práticas comerciais desleais e que medidas de resposta são justificadas, as tarifas são um dos instrumentos que podem ser aplicados”, adicionou o órgão.

Goldbaum espera uma conclusão para o levantamento sobre o Brasil por volta de julho. “No curto prazo, as empresas brasileiras que exportam para os EUA devem aproveitar essa janela para antecipar embarques de mercadorias”, afirma.