A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei do governo que propõe o perdão para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União a partir de 2027 e aumentam o limite de faturamento e funcionários. Foram 461 votos a favor e 4 votos contrários. A matéria segue ao Senado Federal e a previsão é de que seja votada nesta quinta-feira (15).
O projeto tramitou em regime de urgência constitucional e a proposta do perdão da dívida tem um impacto fiscal total de R$ 3 bilhões em três anos, sob forma de renúncia de receita. O relator foi o deputado petista Rubens Pereira Jr. (PT-MA). Todos os partidos – com exceção do Missão – orientaram o voto favorável à medida.
“Esse não é um assunto da direita ou da esquerda, do governo ou da oposição”, disse o relator. “Essa Câmara dos Deputados dá uma resposta positiva, satisfatória e esperada. A expectativa é que o Senado aprove o quanto antes, são 8 anos de espera para essa aprovação”, completou o parlamentar.
O texto integra um pacote voltado a microempreendedores individuais (MEI) anunciado nesta terça-feira (13), faltando 12 dias para o segundo turno da eleição presidencial. Parlamentares da bancada do PT avaliam que a medida tem possibilidade de impactar o resultado eleitoral e o potencial de virada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno.
Pelo texto enviado pelo governo, serão perdoados os débitos relativos à contribuição previdenciária do MEI, incluindo juros, multas e encargos legais, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi apensada a outro projeto do governo que também integra o pacote, que prevê a atualização do limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O texto também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados, com remuneração limitada a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Segundo o governo, a medida busca corrigir a defasagem inflacionária do teto, congelado desde 2018, e estimular a formalização e a geração de empregos. A proposta tem impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, sob a forma de renúncia de receita.
O reajuste era um pleito antigo do setor produtivo no Congresso Nacional e de frentes parlamentares ligadas ao segmento econômico. Um projeto para atualização do limite do MEI já estava em discussão na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O relator trabalhava para incluir a inclusão do reajuste do Simples Nacional no texto – que não tem apoio do governo diante do impacto fiscal, estimado em torno de R$ 50 bilhões. Diante da negativa em incluir o Simples, o relator abriu mão de conduzir o parecer.
Parlamentares de partidos de direita como o Novo e o Missão acusaram o governo de populismo e de não ouvir o setor produtivo até poucos dias antes da eleição. Deputados do PL, no entanto, evitaram críticas vocais ou se posicionar contra a proposta, diante do caráter popular e dos potenciais efeitos eleitorais das medidas.
Segundo Motta, a matéria sobre atualização de valor de atualização do Simples ainda será discutida na Câmara em 2026, mas não seria justo não votar o reajuste do MEI agora diante da falta de acordo sobre o Simples.
“Sabemos que o impacto do reajuste do Simples é muito maior do que o do reajuste do MEI. Expliquei que estaríamos direcionando a votação de hoje, no plenário, apenas para o MEI, porque penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo e para o qual há espaço fiscal no ano que vem, em razão de outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais”, declarou o presidente.
“Eu assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos respeitar o trabalho dessa comissão especial e tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional no Brasil”, completou Motta.
O relator do texto argumentou que, conforme informações apresentadas pelo Poder Executivo, mais de três milhões de microempreendedores individuais possuem débitos inscritos, dos quais parcela expressiva apresenta baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, afirmou o relator.
De acordo com Rubens Pereira Jr., a medida também apresenta potencial para racionalizar a administração da Dívida Ativa da União, reduzindo o estoque de créditos de difícil recuperação e permitindo que os esforços de cobrança sejam direcionados a obrigações com maiores perspectivas de arrecadação.
Valor Econômico
