A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) orientou empresas do setor a iniciar a adaptação à nova jornada de trabalho antes mesmo do fim do prazo de transição previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1.
Segundo a entidade, cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com as novas regras perdem eficácia no 61º dia após a publicação do texto. A confederação recomenda que empresas e sindicatos negociem aditivos para adequar essas condições dentro do prazo, preservando as demais cláusulas.
A PEC 221/2019 foi aprovada na quarta-feira (14) pelo Senado, por 75 votos a 1, nos dois turnos, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para promulgação e prevê o fim da escala 6×1, a redução da jornada máxima semanal e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial.
A orientação da CNC inclui mapear as escalas praticadas, calcular a necessidade de contratação ou remanejamento de funcionários e avaliar os custos da mudança. A atenção, segundo a entidade, deve ser maior nos estabelecimentos que abrem aos domingos e feriados, que precisarão rever o revezamento dominical e as cláusulas sobre trabalho em feriados, sujeitas à negociação coletiva.
A confederação afirma que o texto aprovado deixa lacunas que precisarão ser resolvidas por regulamentação. A entidade pretende defender regras de transição específicas para micro e pequenas empresas, maior clareza sobre escalas negociadas e atividades de operação contínua, como a jornada 12×36 e o banco de horas, além de um prazo superior a 60 dias para adaptar as convenções coletivas.
A CNC também critica a rapidez da votação em período eleitoral. “Todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do País”, diz José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac.
Nos shopping centers, que funcionam diariamente e em horário estendido, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) estima risco de perda de cerca de 130 mil empregos formais com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. O cálculo consta de estudo feito pela entidade em parceria com a Tendências Consultoria.
Segundo a Abrasce, os pequenos negócios seriam os mais afetados. Operações com até seis funcionários representam cerca de 60% dos lojistas, enquanto os cerca de 16 mil quiosques do setor têm estruturas enxutas e menor capacidade de absorver custos adicionais. A associação defende uma transição planejada, com valorização da negociação coletiva.
Na indústria calçadista, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) calcula que, mantidos o número de trabalhadores e as demais condições de produção no curto prazo, a redução de 9,1% nas horas disponíveis poderá provocar queda proporcional da capacidade produtiva. Na prática, as fábricas produziriam menos com o mesmo quadro de pessoal.
O setor emprega mais de 270 mil pessoas diretamente, em 5,3 mil estabelecimentos distribuídos por mais de 600 municípios. A maioria das empresas é de micro e pequeno porte.
A Abicalçados afirma que o aumento de custos ocorre em um momento de pressão crescente das importações e pode comprometer investimentos, pressionar preços e colocar em risco a atividade e os empregos no país. A entidade defende condições de transição que considerem as diferenças entre setores e portes de empresa.
Na indústria têxtil e de confecção, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) defende que a mudança seja acompanhada de debate técnico e prazos adequados de transição. A entidade avalia que a definição de escalas na Constituição reduz a possibilidade de adaptação às diferentes realidades produtivas e considera a negociação coletiva essencial para conciliar condições de trabalho, segurança jurídica e competitividade.
Em nota, a Abit também criticou a discussão em período eleitoral e defendeu a participação de trabalhadores e empregadores na avaliação dos impactos da mudança. Para a entidade, a regulamentação deve prever soluções negociadas que evitem conflitos e preservem a capacidade de produzir, investir e empregar.
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Valor Econômico
