O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar o projeto de lei de regulamentação do trabalho por aplicativo até a primeira quinzena de março. Segundo o relator do texto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que participou de reunião com Motta e com o setor empresarial hoje para discutir o projeto, o presidente da Casa citou as discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam do mesmo assunto e quer que a Câmara legisle antes que o Judiciário tome decisões.
As plataformas seguem com críticas à proposta e afirmam que o texto pode encarecer os serviços de transporte e entregas por aplicativos e Hugo Motta tenta costurar um acordo para levar o projeto ao plenário.
Participaram do almoço entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Amobitec, Ifood, 99, Uber e Mercado Livre.
Segundo Coutinho, as empresas do setor não estão satisfeitas com o relatório apresentado – que agradou ao governo e aos trabalhadores. Ele avalia, no entanto, que o texto irá à votação mesmo sem consenso e algumas discordâncias deverão ser decididas pelo plenário.
De acordo com ele, o principal temor das companhias é que o texto abra margem para interpretações de vínculo empregatício, e ajustes serão feitos justamente para reduzir essas dúvidas. “Mas sobre isso vamos fazer ajustes para garantir segurança jurídica e deixar claro que não teremos vínculo”, disse.
A ideia do deputado, agora que voltou aos trabalhos do Legislativo, é analisar as sugestões feitas pelas empresas e tentar buscar um acordo para votar o texto. A votação do parecer ao projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos foi adiada em dezembro na comissão que discute o tema.
Motta afirmou que se reuniu hoje com o relator do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativo, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), e com o presidente da Comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), e representantes das plataformas. De acordo com o presidente da Câmara, a reunião representou mais passo na regulamentação do trabalho por aplicativo.
“Avançaremos ouvindo todos os lados e argumentos. Com equilíbrio e critério técnico, a Câmara dos Deputados vai entregar a melhor legislação possível”, escreveu.
Como mostrou o Valor, deputados afirmaram que não tiveram tempo suficiente para analisar o texto e houve forte reação das empresas do setor. Após a leitura do relatório, as plataformas classificaram as propostas como “trágicas” e disseram que o texto poderia inviabilizar o setor.
O texto relatado por Coutinho cria a figura do trabalhador plataformizado, reconhecido como não empregado, mas vinculado a um regime jurídico específico. A principal inovação está na filiação compulsória ao INSS como contribuinte individual, com um modelo de custeio compartilhado.
Plataformas e trabalhadores passam a recolher contribuição sobre a parte remuneratória da atividade. O projeto define, ainda, a remuneração como 25% da receita, enquanto 75% permanecem como verba indenizatória para cobrir custos como combustível e manutenção.
Além disso, o projeto determina que o trabalhador pague uma contribuição com uma alíquota única de 5% que incide sobre os 25% da remuneração. As plataformas assumem a maior parte da contribuição e pagam 22% sobre a parte remuneratória quando cobram taxa variável e podem chegar a 23% se cobrarem taxas mais altas. Nos modelos de mensalidade ou taxa fixa até 20%, as empresas contribuem com 12% sobre a receita bruta.
