Este serviço permite ao interessado solicitar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) manifestação técnica, de caráter orientativo, sobre matérias relacionadas às competências do Ministério. 

a) interpretação ou aplicação de normas, regulamentos, manuais, instruções, procedimentos técnicos e demais instrumentos regulatórios do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como de legislação transversal que interaja com suas competências; 

b) esclarecimentos técnicos relacionados a processos produtivos, requisitos sanitários, certificações, cadastros, credenciamentos, registros, fiscalizações, inspeções ou vigilância agropecuária, bem como a políticas, programas e demais instrumentos sob responsabilidade das unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária; e 

c) manifestação especializada que não se enquadre como pedido de acesso à informação pública nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou realizar pré-cadastro, quando aplicável

   Antes de registrar a consulta técnica, acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Se optar pelo login com a Conta Gov.br nível Ouro, o acesso será imediato, dispensando cadastro como usuário externo, envio de documentos e do Termo de Concordância e Veracidade. Caso contrário, realize o cadastro no SEI, preencha o formulário, crie uma senha e siga as orientações enviadas por e-mail para concluir o cadastro e prosseguir com a apresentação dos documentos.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato

2. Apresentar documentos (quando aplicável)

   Para aprovação do seu cadastro, é necessário o envio de cópia dos documentos solicitados para o endereço eletrônico: mapa.sempapel@agro.gov.br . 

   O cadastro será confirmado somente após conferência e validação. 

   OBS>Tempo de duração da etapa: Definido conforme o tempo necessário para o envio da documentação pelo interessado. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017); e 

     Termo de Concordância e Veracidade, disponível em: Link , devidamente preenchido e assinado. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

3. Realizar a conferência da documentação do pré-cadastro pelo MAPA (quando aplicável)

   Esta etapa aplica-se apenas aos casos em que o interessado optar por não utilizar a Conta Gov.br e realizar o pré-cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Consiste no recebimento e na conferência da documentação enviada pelo interessado.  

   Tempo de duração da etapa

   Até

   1

   dia(s) útil(eis)

4. Registrar consulta Técnica (Inserir o formulário)

   Após a liberação do cadastro como usuário externo ou o acesso com a Conta Gov.br nível Ouro, registre a consulta no Peticionamento Eletrônico do SEI, selecionando o tipo processual “Consulta Técnica – MAPA”. Como: Acesse o SEI, escolha Processo Novo, selecione o tipo processual “Consulta Técnica”, anexe os documentos necessários e clique em Peticionar para concluir o registro. O tempo da etapa depende do preenchimento do formulário pelo interessado.

   Canais de prestação

   
    
   Web
   : 

   SEI

   Tempo de duração da etapa: Definido conforme o tempo necessário para o preenchimento do formulário e o registro da consulta pelo interessado.  

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

5. Acompanhar consulta técnica

   Após o registro, o interessado poderá acompanhar a tramitação da consulta no SEI. Durante a análise, a unidade técnica poderá solicitar complementação de informações ou documentos, que deverão ser apresentados em até 20 dias. A resposta será disponibilizada no próprio processo eletrônico. O prazo para análise é de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa. Em casos de alta complexidade, poderá ser estabelecido prazo adicional, com fundamentação.

   Tempo de duração da etapa

   Até

   30

   dia(s) corrido(s)